Tabela Geral de Taxas e Licenças

REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS E LICENÇAS
DA FREGUESIA DE TENDAIS

NOTA JUSTIFICATIVA

A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, aprovou o regime das taxas das Autarquias Locais, estabelecendo no Artigo 17.º:

As taxas para as autarquias locais actualmente existentes são revogadas no início do segundo ano financeiro subsequente à entrada em vigor da presente lei, salvo se, até esta data:

  1. Os regulamentos vigentes forem conformes ao regime jurídico aqui disposto;

  2. Os regulamentos vigentes forem alterados de acordo com o regime jurídico aqui previsto.

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Regulamento de Inventário e Património

REGULAMENTO DE INVENTÁRIO E PATRIMÓNIO (RIP)

 

FREGUESIA DE TENDAIS

 

 

 

 

 

PREÂMBULO

 

Para dar cumprimento ao disposto nas alíneas e)  e h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de  Setembro,  e tendo em conta a implementação do novo sistema contabilístico Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º162/99, de 14 de Setembro, e de acordo com o n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 315/2000, as autarquias locais deverão elaborar o inventário e definir um sistema de controlo interno.

 

 

Face a esta legislação, é importante a elaboração de um regulamento que sirva de base orientadora do património da Junta de Freguesia de Tendais, de modo a que cada sector conheça a sua competência nessa matéria, para se obter um adequado controlo de todos os bens móveis e imóveis.

 

 

O inventário, é um suporte para um correcto controlo do património, deverá permanecer constantemente actualizado, de modo a permitir conhecer, a qualquer momento, o estado, valor, a afectação e a localização dos bens.

 

 

O Regulamento de Inventário e Património foi elaborado com base Instruções Regulamentares do Cadastro e Inventário dos Bens do Estado (CIBE) e respectivo classificador geral, aplicado à administração local, e terá sempre em conta a verificação do cumprimento dos seguintes diplomas legais:

 

 

a)  Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro (que aprova o Plano Oficial de Contabilidades das Autarquias Locais – POCAL), alterado pela Lei n.º 162/99, de 14 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 315/2000, de 2 de Dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 84-A/2002, de 5 de Abril (primeira, segunda e terceira alterações, respectivamente);

b)  Dos demais diplomas legais apliveis às autarquias locais, incluindo outras normas e regulamentos em vigor na Junta de Freguesia.

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Relação de Fontanário e Águas Públicas

RELAÇÃO DE ALGUNS FONTANÁRIOS E ÁGUAS PÚBLICAS EM TENDAIS

 

Soutelo:

 

Fonte da Portela * #

Fonte de Além do Ribeiro * #

Fonte do fundo do lugar * #

Fonte junto a cabine £

Fonte do Barreiro * #

Fonte junto ao caminho no Cemitério £

 

Granja:

 

Fonte do patameiro * #

Fonte do alto * £

Fonte do parque de merendas, travessas #

Fonte da fonte, junto a estrada #

 

Quinhão:

 

Fonte da Boavista * £

Fonte da Barroca * #

Fonte do Souto * #

Fonte do quelho da Igreja * #

 

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Cemitério paroquial de Tendais

O Cemitério de Tendais, actualmente possui quatro tipos de Sepulturas:

 VENDIDAS— Que são propriedade de quem as comprou ou seus herdeiros.

 REMIDAS— Com duração de cinco anos, após o primeiro pagamento, e que poderão ou não ser renovados.

GAVETÕES— Já utilizados ou reservados, e livres.

 LIVRES— Que são utilizadas por pessoas que não possui sepulturas compradas ou remidas.

 

Apelo urgente

 

Neste momento não existe qualquer sepultura livre, pelo que até se concluir o processo de ampliação do Cemitério se solicita aos proprietários de sepulturas, que tanto quanto possível autorizem a colocação dos seus familiares mais próprios nas suas sepulturas.

As sepulturas Remidas são pagas de cinco em cinco anos, sendo que a pagamento vence até ao último dia de Dezembro do Quinto ano.

Decorridos os cinco anos e não sendo efectuado o respectivo pagamento, a

Sepultura em causa passará para propriedade da Junta de Freguesia, sendo considerada livre, dada a necessidade pode também ocorrer que não seja renovada a remissão pela Junta de Freguesia.

 

Nota:

Qualquer obra ou benfeitoria que seja efectuada nas sepulturas a superfície, como seja colocação de mármores ou granitos, terá que ser previamente comunicado á Junta de Freguesia.

 

 Tendais, Junta de Freguesia 20 de Fevereiro de 2010

 

O Presidente da Junta de Freguesia

José Carlos Fernandes Rodrigues